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Comentários

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Comentário · há 2 anos

A ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios em cobranças extrajudiciais nas relações de consumo

Marco A. N. Passos · há 9 anos

É vedada a cobrança de honorários advocatícios em casos onde, devido à mora do devedor, o credor delega a um escritório de advocacia a realização de cobrança extrajudicial. Não se estabelece relação jurídica entre o consumidor e o advogado contratado para a cobrança, ainda que haja previsão contratual nesse sentido, uma vez que o direito aos honorários deve ser exercido em face daquele que efetivamente contratou os serviços. Ademais, o disposto no art. 389 do Código Civil, que prevê a inclusão de honorários advocatícios em decorrência do inadimplemento de obrigação, não é aplicável ao caso, pois o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) prevalece sobre quaisquer outras normas que regulem as relações de consumo.

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Comentário · há 4 anos

[Modelo] Petição Inicial Trabalhista

Matheus Prado · há 9 anos

Pessoal, fiquem atentos ao postar um modelo de petição inicial aqui. Devemos seguir os pressupostos que estão descritos nos arts. 840 § 1º da CLT e art. 319 do CPC, que diz:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

e art. 319 do CPC:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

Notem que em ambos os casos o endereçamento correto é ao Juízo e não ao Juíz.

Abraços.

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Comentário · há 4 anos

[Modelo] Reclamatória Trabalhista - Atualizada!

João Leandro Longo · há 8 anos

Eu só faria essa correção:

Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;

Devemos nos dirigir ao juízo e não ao juiz da vara.

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